Promatep

  

 

 

O programa consiste no auxílio financeiro mensal para custear transporte escolar de estudantes de cursos técnicos e cursos superiores, presenciais, que se deslocam para outras cidades.

Os estudantes beneficiados recebem o valor de R$ 94,90 mensais.

O valor desta ajuda é depositado em conta bancária específica cadastrada pelo estudante junto a Caixa Econômica Federal.

Para receber o benefício, o candidato deverá atender alguns requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.241 de 24 de fevereiro de 2014.

 

A CAD

 

A Comissão de Análise de Documentos - CAD - foi instituída pela Lei Municipal nº 2.241 de 24 de fevereiro de 2014 e tem como finalidade aferir documentos para participação do PROMATEP. Fazem parte desta Comissão membros representantes do Poder Executivo, Legislativo e do Conselho Municipal de Educação.

 

Para ter o direito ao PROMATEP, os candidatos deverão atender às seguintes condições:

1º) Estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior presencial ou curso técnico equivalente ao ensino médio ou pós-médio presencial, situado em localidade fora dos limites do município de Paraguaçu-MG;
2º) Residir e domiciliar no município de Paraguaçu há no mínimo 1 (um) ano;
3º) Não possuir curso de graduação superior;
4º) Possuir renda mensal de até um salário mínimo e meio (1 e ½); por integrante do grupo familiar;
5º) Ter ou estar cursando o ensino médio em escolas da rede pública ou em instituição privada, na condição de bolsista integral.

A solicitação do benefício deverá ser realizado em 2 (dois) períodos do ano:

1º) 20 de janeiro a 28 de fevereiro do ano corrente;
2º) 31 de julho a 30 de agosto do ano corrente;


Observações:

Nos casos em que os cursos se iniciarem fora dos períodos anteriormente mencionados poderá o estudante, extraordinariamente, requerer o benefício.

Os nomes dos estudantes contemplados com o auxílio transporte serão divulgados, por meio do site oficial da Prefeitura Municipal, ou seja, www.paraguacu.mg.gov.br, bem como em lista afixada na Secretaria de Educação e Cultura de Paraguaçu-MG.

Em caso de indeferimento do benefício, o requerente será notificado pessoalmente, em comunicado no qual serão expostos os motivos do indeferimento.


Caso seja constatado irregularidades no cadastro acarretará as seguintes consequências:

1º) Interrupção do pagamento do benefício;

2º) Devolução dos valores pagos a partir da constatação da irregularidade.


O beneficiário que interromper seus estudos deverá comunicar a interrupção para que esta suspenda o pagamento.

Não serão considerados para fins de pagamento de auxílio transporte os meses de janeiro e julho.

No mês de dezembro, o benefício será concedido na proporção de 50% (cinquenta por cento).

O valor a ser custeado pelo PROMATEP no ano de 2017, por estudante, será de R$ 94,90 (noventa e quatro reais e noventa centavos) mensais, devendo ser repassado até o dia 10 de cada mês.

O auxílio transporte será reajustado anualmente, no mês de janeiro de cada ano.

O pagamento será efetuado no mês subsequente a realização do cadastro.


Para a realização do cadastro no PROMATEP, o interessado deverá preencher e atender a todas as solicitações dos 2 (dois) documentos em anexo: 1º) Cadastro do PROMATEP e 2º) Declaração de que não possui curso de graduação.